No litígio coletivo pela posse de imóvel com esbulho ou turbação de mais de ano e dia, o juiz designa audiência de mediação em até 30 dias, antes de decidir a liminar. Também a designa se a liminar concedida não for executada em 1 ano da distribuição. O Ministério Público é intimado, e a Defensoria quando houver beneficiário de gratuidade.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 565 do CPC diz que, no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar a liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 dias.
Liminar parada
O art. 565, § 1º, do CPC diz que, concedida a liminar, se ela não for executada no prazo de 1 ano a contar da distribuição, cabe ao juiz designar audiência de mediação.
Quem vai
O art. 565, § 2º, do CPC manda intimar o Ministério Público e, sempre que houver parte beneficiária de gratuidade, a Defensoria Pública. O juiz pode ir à área do litígio (§ 3º). O art. 565, § 4º, do CPC permite intimar os órgãos de política agrária e urbana da União, do Estado ou do Distrito Federal e do Município.
O art. 565, § 5º, do CPC aplica a regra também ao litígio sobre propriedade de imóvel.
A ADPF 828
Na ADPF 828 (STF, Tribunal Pleno, rel. Luís Roberto Barroso, referendo julgado em 02/11/2022), o Supremo fixou um regime de transição para retomar as desocupações coletivas suspensas na pandemia, com Comissão de Conflitos Fundiários nos Tribunais de Justiça e nos Regionais. A comissão faz visitas técnicas e audiências de mediação e funciona como órgão auxiliar do juiz da causa, que mantém a competência para decidir.
O que a lei não diz
Esta página não afirma como cada tribunal organiza hoje a sua comissão.
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