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Prática · Ações possessórias

O que é interdito proibitório?

É a ação do possuidor, direto ou indireto, que tem justo receio de ser molestado na posse. Ele pede ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por mandado proibitório, com pena pecuniária para o réu que descumprir. Valem para ele as regras da manutenção e da reintegração.

A regra

O art. 567 do CPC diz que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

O procedimento

O art. 568 do CPC diz que se aplica ao interdito proibitório o disposto na seção da manutenção e da reintegração de posse.

No Código Civil

O art. 1.210 do Código Civil diz que o possuidor tem direito a ser segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

O que a lei não diz

O texto não define justo receio nem fixa o valor da pena, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não define o justo receio nem o valor da pena pecuniária.

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