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Prática · Competência no processo civil

As decisões do juiz incompetente continuam valendo no processo civil?

Continuam, até que o juízo competente decida de novo, salvo decisão judicial em sentido contrário. Reconhecida a incompetência, os autos vão ao juízo competente e o processo segue, sem extinção.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 64, § 4º, do CPC diz que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

A remessa

O art. 64, § 3º, do CPC manda remeter os autos ao juízo competente quando a alegação de incompetência é acolhida. O processo não se extingue por isso.

O que a lei não diz

O texto não diz qual juízo dá a decisão em sentido contrário, nem distingue incompetência absoluta e relativa nesse ponto, e esta página não afirma nenhuma das duas coisas.

O que esta página não responde: Esta página não trata da nulidade dos atos decisórios em outros ramos do processo.

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