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Prática · Competência no processo civil

Como e quando alegar a incompetência no processo civil?

Em preliminar de contestação, seja a incompetência absoluta ou relativa. A absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e o juiz a declara de ofício. A relativa não alegada na contestação se prorroga, e o juízo passa a ser competente.

A regra

O art. 64 do CPC diz que a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Não há mais peça separada para a incompetência relativa.

Absoluta

O art. 64, § 1º, do CPC permite alegar a incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição, e manda o juiz declará-la de ofício. É a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função.

Relativa

O art. 65 do CPC diz que a competência relativa se prorroga se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Perdida a contestação, perdida a alegação.

O procedimento

O art. 64, § 2º, do CPC manda o juiz ouvir a parte contrária e decidir imediatamente. Acolhida a alegação, o art. 64, § 3º, do CPC remete os autos ao juízo competente: o processo não se extingue.

Ao lado

O que mais precisa vir na contestação para não precluir está em o que alegar na contestação.

O que a lei não diz

O texto não trata do recurso contra a decisão sobre a competência, e esta página não afirma se cabe agravo de instrumento.

O que esta página não responde: Esta página não trata do recurso contra a decisão que resolve a alegação de incompetência.

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