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Prática · Competência no processo civil

O que é ajuizamento em juízo aleatório no processo civil?

É propor a ação num juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes nem com o negócio jurídico discutido. Desde a Lei 14.879/2024, o CPC trata isso como prática abusiva, que justifica o juiz declinar da competência de ofício.

A regra

O art. 63, § 5º, do CPC diz que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

O parágrafo foi incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024.

Por que importa

Em regra, a competência territorial é relativa e o juiz não a reconhece de ofício: o art. 65 do CPC faz a competência se prorrogar se o réu não alegar a incompetência. O juízo aleatório é uma das exceções.

A ligação com a eleição de foro

O art. 63, § 1º, do CPC, na mesma lei, passou a exigir que a cláusula de eleição de foro guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. As duas regras miram o mesmo problema: o foro escolhido sem ligação com o caso.

O que a lei não diz

O texto não traz lista de situações, e esta página não afirma quando um juízo deixa de ser aleatório num caso concreto.

O que esta página não responde: Esta página não lista situações concretas de juízo aleatório.

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