Vale para a competência em razão do valor e do território, se estiver por escrito, tratar de um negócio determinado e, desde a Lei 14.879/2024, guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Cláusula abusiva pode ser afastada.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 63 do CPC permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.
As condições
O art. 63, § 1º, do CPC exige instrumento escrito, referência expressa a determinado negócio jurídico e pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a cláusula consumerista favorável ao consumidor. A exigência de pertinência veio com a Lei 14.879, de 4 de junho de 2024.
A Súmula 335 do STF, que diz válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, é anterior e se lê com esse limite.
O que não se elege
O art. 62 do CPC diz que a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Cláusula abusiva
Antes da citação, o art. 63, § 3º, do CPC admite que o juiz a repute ineficaz de ofício e remeta os autos ao foro do domicílio do réu. Depois, o art. 63, § 4º, do CPC diz que cabe ao réu alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão.
O que a lei não diz
O texto não diz como a exigência de pertinência alcança contrato assinado antes de 4 de junho de 2024, e esta página não afirma.
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