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Prática · Competência no processo civil

O que é continência e o que acontece com a ação contida?

Há continência quando duas ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, e o pedido de uma, mais amplo, abrange o da outra. Se a ação continente foi proposta antes, a contida é extinta sem resolução de mérito; se não, as duas são reunidas.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 56 do CPC diz que se dá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

O que acontece

O art. 57 do CPC separa dois casos. Se a ação continente (a de pedido mais amplo) foi proposta antes, o processo da ação contida termina com sentença sem resolução de mérito. Se a contida veio antes, as ações são necessariamente reunidas.

Efeito sobre a competência

O art. 54 do CPC diz que a competência relativa pode modificar-se pela conexão ou pela continência. A competência absoluta não se modifica por elas.

Ações civis públicas

A Súmula 489 do STJ diz que, reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nela e na Justiça estadual.

O que a lei não diz

O texto não diz como medir se um pedido abrange o outro, e esta página não traz exemplos.

O que esta página não responde: Esta página não traz exemplos de pedidos que se abrangem.

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