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Prática · Competência no processo civil

Quando duas ações são conexas e devem ser reunidas no processo civil?

São conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos se reúnem no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já foi sentenciado. Mesmo sem conexão, reúnem-se os processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias.

A regra

O art. 55 do CPC diz que duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Basta um dos dois elementos.

A consequência

O art. 55, § 1º, do CPC manda reunir os processos conexos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A Súmula 235 do STJ diz o mesmo: a conexão não determina a reunião se um dos processos já foi julgado.

Onde se reúnem

No juízo prevento. O art. 58 do CPC fixa ali a reunião, e o art. 59 do CPC diz que é o registro ou a distribuição da petição inicial que torna o juízo prevento.

Execução e conhecimento

O art. 55, § 2º, do CPC estende a regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento sobre o mesmo ato jurídico, e às execuções fundadas no mesmo título.

Sem conexão

O art. 55, § 3º, do CPC manda reunir também os processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias se julgados separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Imprensa

O STF, nas ADI 6792 e 7055 (Pleno, 22/05/2024), deu interpretação conforme a esse parágrafo: caracterizado o assédio judicial contra jornalista ou órgão de imprensa, com muitas ações sobre o mesmo fato em comarcas diversas, o réu pode pedir a reunião no foro do seu domicílio.

O que a lei não diz

O texto não diz em que momento o juiz deve decidir a reunião, e esta página não afirma prazo para pedi-la.

O que esta página não responde: Esta página não trata de prazo para pedir a reunião nem da conexão no processo penal.

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