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Prática · Competência no processo civil

Mudança depois da distribuição altera a competência no processo civil?

Em regra, não. A competência se fixa no registro ou na distribuição da petição inicial, e mudanças posteriores no estado de fato ou de direito são irrelevantes. Só mudam a competência a supressão do órgão judiciário e a alteração da competência absoluta.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 43 do CPC diz que se determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas depois. É a chamada perpetuação da jurisdição.

As exceções

O mesmo artigo ressalva dois casos: quando a mudança suprimir o órgão judiciário, e quando alterar a competência absoluta (em razão da matéria ou da função, por exemplo).

O mesmo marco, outra função

O art. 59 do CPC usa o mesmo momento, o registro ou a distribuição, para fixar a prevenção do juízo nas ações conexas.

O que a lei não diz

O texto não lista as leis de organização judiciária que podem suprimir órgão, e esta página não trata delas.

O que esta página não responde: Esta página não trata de leis de organização judiciária que criam ou extinguem varas.

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