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Prática · Competência no processo civil

Qual é o foro competente, em regra, no processo civil?

O do domicílio do réu, para as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre móveis. Se o réu tem mais de um domicílio, qualquer deles; se o domicílio é incerto, onde for encontrado ou no domicílio do autor; com vários réus, o autor escolhe o domicílio de qualquer um.

A regra

O art. 46 do CPC diz que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Variações

O art. 46, § 1º, do CPC permite demandar no foro de qualquer dos domicílios, quando o réu tiver mais de um. O art. 46, § 2º, do CPC trata do domicílio incerto ou desconhecido: o réu pode ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Com dois ou mais réus de domicílios diferentes, o art. 46, § 4º, do CPC deixa a escolha ao autor.

As exceções

A regra cede aos foros especiais. O art. 47 do CPC fixa o foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. O art. 53 do CPC traz outros: família, alimentos, pessoa jurídica, lugar da obrigação, reparação de dano.

Competência relativa

O foro do domicílio do réu é competência territorial, e portanto relativa: as partes podem elegê-lo de outro modo por contrato, e a incompetência só se reconhece se alegada na contestação, salvo as exceções da lei.

O que a lei não diz

O texto não define domicílio; isso está no Código Civil, e esta página não trata do tema.

O que esta página não responde: Esta página não define domicílio nem trata dos foros especiais do art. 53 do CPC em detalhe.

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