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Prática · Competência no processo civil

Onde propor a ação de divórcio e a ação de alimentos?

O divórcio vai ao domicílio do guardião do filho incapaz; sem filho incapaz, ao último domicílio do casal; se ninguém mora mais lá, ao domicílio do réu; e a vítima de violência doméstica pode propor no seu domicílio. Alimentos vão ao domicílio ou residência do alimentando.

O fundamento, no texto da lei

Divórcio, separação, anulação e união estável

O art. 53, I, do CPC fixa a ordem: domicílio do guardião de filho incapaz; não havendo filho incapaz, o último domicílio do casal; se nenhuma das partes reside no antigo domicílio do casal, o domicílio do réu. A alínea d, incluída pela Lei 13.894/2019, acrescenta o domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.

Alimentos

O art. 53, II, do CPC fixa o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos. A Súmula 1 do STJ aplica a mesma regra à investigação de paternidade cumulada com alimentos.

Interesse de menor

A Súmula 383 do STJ põe as ações conexas de interesse de menor, em princípio, no foro do domicílio do detentor da guarda. O "em princípio" é da própria súmula.

O que a lei não diz

O texto não trata do divórcio extrajudicial em cartório, e esta página não fala dele.

O que esta página não responde: Esta página não trata do divórcio em cartório nem da execução de alimentos.

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