Os dispositivos centrais deste tema são o art. 63 do CPC, o art. 65 do CPC e o art. 45 do CPC. Abaixo, cada pergunta com a resposta resumida em uma frase. Conferência mais recente contra a redação vigente: 20/11/2026.
- Mudança depois da distribuição altera a competência no processo civil? conferida em 20/11/2026
A competência se fixa na distribuição da petição inicial; mudanças depois são irrelevantes, salvo supressão do órgão ou competência absoluta.
- Quando o processo civil vai para a Justiça Federal? conferida em 20/11/2026
O processo vai à Justiça Federal se intervém a União ou ente federal, salvo falência, recuperação, insolvência, acidente de trabalho e causas eleitorais.
- Qual é o foro competente, em regra, no processo civil? conferida em 20/11/2026
A regra do processo civil é o foro do domicílio do réu, para direito pessoal ou real sobre móveis, com variações para mais de um domicílio ou vários réus.
- Onde propor ação contra o Estado ou a União no processo civil? conferida em 20/11/2026
Contra a União, o autor escolhe entre seu domicílio, o local do fato, a coisa ou o DF; contra Estado, o STF limitou ao território do ente.
- Onde propor a ação de divórcio e a ação de alimentos? conferida em 20/11/2026
O divórcio vai ao domicílio do guardião do filho incapaz ou ao último domicílio do casal; os alimentos, ao domicílio do alimentando.
- Onde propor a ação de reparação de dano e a de acidente de trânsito? conferida em 20/11/2026
A reparação de dano vai ao foro do lugar do fato; em delito ou acidente de veículo, o autor escolhe entre o seu domicílio e o local do fato.
- Quando duas ações são conexas e devem ser reunidas no processo civil? conferida em 20/11/2026
No processo civil, ações com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir são conexas e se reúnem no juízo prevento, salvo se uma já foi sentenciada.
- O que é continência e o que acontece com a ação contida? conferida em 20/11/2026
Continência: mesmas partes e causa de pedir, com um pedido mais amplo. Se a continente veio antes, a contida é extinta; senão, reúnem-se.
- A cláusula de eleição de foro vale no processo civil? conferida em 20/11/2026
A eleição de foro vale para valor e território, por escrito e, desde a Lei 14.879/2024, com pertinência com as partes ou o local da obrigação.
- O que é ajuizamento em juízo aleatório no processo civil? conferida em 20/11/2026
Juízo aleatório é o foro sem vínculo com as partes ou com o negócio; desde a Lei 14.879/2024 o juiz pode declinar dele de ofício.
- As decisões do juiz incompetente continuam valendo no processo civil? conferida em 20/11/2026
No processo civil, a decisão do juiz incompetente conserva efeito até o juízo competente decidir de novo, salvo decisão judicial em contrário.
- Como e quando alegar a incompetência no processo civil? conferida em 20/11/2026
No processo civil, toda incompetência se alega em preliminar de contestação; a relativa não alegada se prorroga e a absoluta vale a qualquer tempo.
- A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz? conferida em 20/11/2026
Em regra o juiz não reconhece de ofício a incompetência relativa, mas o CPC permite na cláusula de foro abusiva e no ajuizamento em juízo aleatório.
- Quando há conflito de competência no processo civil? conferida em 20/11/2026
Há conflito de competência quando dois juízes se dizem competentes, ou incompetentes, ou divergem sobre reunir processos; o juiz deve suscitá-lo.