Quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando se consideram incompetentes atribuindo um ao outro a competência, ou quando divergem sobre reunir ou separar processos. O juiz que não aceita a competência declinada deve suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
O fundamento, no texto da lei
As três hipóteses
O art. 66 do CPC lista: dois ou mais juízes se declaram competentes; dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; ou surge entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
O dever de suscitar
O art. 66, parágrafo único, do CPC diz que o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Quando não há conflito
A Súmula 59 do STJ diz que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
E o art. 45, § 3º, do CPC manda o juízo federal devolver os autos ao estadual sem suscitar conflito quando o ente federal que motivou a remessa é excluído do processo.
O que a lei não diz
O artigo não diz qual tribunal julga cada conflito; isso depende da Constituição e dos regimentos, e esta página não trata.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 14 de 14 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.