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Prática · Competência no processo civil

Quando há conflito de competência no processo civil?

Quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando se consideram incompetentes atribuindo um ao outro a competência, ou quando divergem sobre reunir ou separar processos. O juiz que não aceita a competência declinada deve suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

As três hipóteses

O art. 66 do CPC lista: dois ou mais juízes se declaram competentes; dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; ou surge entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

O dever de suscitar

O art. 66, parágrafo único, do CPC diz que o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Quando não há conflito

A Súmula 59 do STJ diz que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

E o art. 45, § 3º, do CPC manda o juízo federal devolver os autos ao estadual sem suscitar conflito quando o ente federal que motivou a remessa é excluído do processo.

O que a lei não diz

O artigo não diz qual tribunal julga cada conflito; isso depende da Constituição e dos regimentos, e esta página não trata.

O que esta página não responde: Esta página não trata de qual tribunal julga cada conflito de competência.

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