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Prática · Competência no processo civil

Quando o processo civil vai para a Justiça Federal?

Quando intervém a União, empresa pública federal, autarquia, fundação ou conselho de fiscalização profissional, como parte ou terceiro. Ficam fora recuperação judicial, falência, insolvência, acidente de trabalho e as causas eleitorais e trabalhistas. Excluído o ente, os autos voltam.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 45 do CPC diz que, tramitando o processo em outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, como parte ou terceiro interveniente.

As exceções

O mesmo artigo exclui as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Quem decide o interesse federal

A Súmula 150 do STJ diz que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas.

A volta

O art. 45, § 3º, do CPC manda o juízo federal restituir os autos ao estadual sem suscitar conflito se o ente federal for excluído do processo. É o que diz também a Súmula 224 do STJ. E a Súmula 254 do STJ diz que a decisão do juízo federal que exclui o ente não pode ser reexaminada no juízo estadual.

O que a lei não diz

O texto não trata da competência originária da Justiça Federal fixada na Constituição, e esta página não a explica.

O que esta página não responde: Esta página não trata da competência da Justiça Federal fixada diretamente na Constituição.

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