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Prática · Competência no processo civil

Onde propor ação contra o Estado ou a União no processo civil?

Contra a União: domicílio do autor, local do fato, situação da coisa ou Distrito Federal. Contra Estado ou DF: domicílio do autor, local do fato, situação da coisa ou capital do ente, mas o STF limitou o domicílio do autor às comarcas do próprio Estado ou DF.

União

O art. 51, parágrafo único, do CPC permite propor a ação contra a União no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Estado e Distrito Federal

O art. 52, parágrafo único, do CPC prevê as mesmas opções contra Estado ou o Distrito Federal, trocando o Distrito Federal pela capital do respectivo ente.

A decisão do STF

Nas ADI 5737 e 5492 (Pleno, 25/04/2023), o STF deu interpretação conforme a esse parágrafo único para restringir o foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado ou do Distrito Federal que figure como réu. Na mesma decisão, restringiu a execução fiscal do art. 46, § 5º, ao território de cada ente ou ao local do fato gerador.

Quando o ente é autor

Os arts. 51 e 52 do CPC, no caput, fixam o foro do domicílio do réu para as causas em que a União, o Estado ou o Distrito Federal forem autores.

O que a lei não diz

O texto não trata dos municípios, e esta página não afirma regra para eles.

O que esta página não responde: Esta página não trata da ação contra município nem da competência da Justiça Federal.

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