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Prática · Competência no processo civil

Onde propor a ação de reparação de dano e a de acidente de trânsito?

A ação de reparação de dano vai ao foro do lugar do ato ou fato. Se o dano veio de delito ou de acidente de veículo, inclusive aeronave, o autor escolhe entre o seu domicílio e o local do fato. Na cobrança do DPVAT, também o domicílio do réu.

A regra

O art. 53, IV, do CPC fixa o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, e para a ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios.

Delito e acidente de veículo

O art. 53, V, do CPC dá ao autor a opção entre o foro do seu domicílio e o do local do fato, na ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

DPVAT

A Súmula 540 do STJ diz que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, o autor escolhe entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu.

O foro geral continua possível

O foro especial existe em favor do autor. A regra geral do art. 46 do CPC, o domicílio do réu, segue sendo competente.

Imprensa

O STF, nas ADI 6792 e 7055 (Pleno, 22/05/2024), deu interpretação conforme ao foro do lugar do fato: caracterizado o assédio judicial contra jornalista ou órgão de imprensa, o réu pode pedir a reunião das ações no foro do seu domicílio.

O que a lei não diz

O texto não define o lugar do fato quando o dano se espalha por vários lugares, e esta página não afirma qual vale.

O que esta página não responde: Esta página não trata do dano ocorrido em vários lugares nem da competência dos juizados.

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