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Prática · Competência no processo civil

A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

Em regra, não: a Súmula 33 do STJ e o CPC deixam a alegação ao réu, na contestação. A lei abre duas exceções: a cláusula de eleição de foro abusiva, antes da citação, e o ajuizamento em juízo aleatório, sem vínculo com as partes ou com o negócio.

A regra

O art. 65 do CPC diz que a competência relativa se prorroga se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. A Súmula 33 do STJ é direta: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

O art. 65, parágrafo único, do CPC permite que o Ministério Público a alegue nas causas em que atuar.

Primeira exceção: cláusula abusiva

O art. 63, § 3º, do CPC admite que o juiz, antes da citação, repute ineficaz de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva e remeta os autos ao foro do domicílio do réu. Depois da citação, a alegação é do réu.

Segunda exceção: juízo aleatório

O art. 63, § 5º, do CPC chama de prática abusiva o ajuizamento em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido, e diz que ela justifica a declinação de ofício. Esse parágrafo foi incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024.

O que a lei não diz

O texto não define critério para o juiz reconhecer a abusividade da cláusula, e esta página não lista hipóteses.

O que esta página não responde: Esta página não lista hipóteses de cláusula de eleição de foro abusiva.

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