Em regra, não: a Súmula 33 do STJ e o CPC deixam a alegação ao réu, na contestação. A lei abre duas exceções: a cláusula de eleição de foro abusiva, antes da citação, e o ajuizamento em juízo aleatório, sem vínculo com as partes ou com o negócio.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 65 do CPC diz que a competência relativa se prorroga se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. A Súmula 33 do STJ é direta: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
O art. 65, parágrafo único, do CPC permite que o Ministério Público a alegue nas causas em que atuar.
Primeira exceção: cláusula abusiva
O art. 63, § 3º, do CPC admite que o juiz, antes da citação, repute ineficaz de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva e remeta os autos ao foro do domicílio do réu. Depois da citação, a alegação é do réu.
Segunda exceção: juízo aleatório
O art. 63, § 5º, do CPC chama de prática abusiva o ajuizamento em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido, e diz que ela justifica a declinação de ofício. Esse parágrafo foi incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024.
O que a lei não diz
O texto não define critério para o juiz reconhecer a abusividade da cláusula, e esta página não lista hipóteses.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 13 de 14 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.