Pode. Propor uma ação possessória em vez de outra não impede o juiz de conhecer do pedido e dar a proteção correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 554 do CPC diz que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
O que decide
O que define a proteção é o que ficou provado. O art. 561 do CPC separa os pressupostos: na manutenção, a continuação da posse, embora turbada; na reintegração, a perda da posse.
O nome
A regra costuma ser chamada de fungibilidade das ações possessórias. O nome não está no texto da lei.
O que a lei não diz
O texto não diz se a regra alcança ações que não são possessórias, e esta página não afirma.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.