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Prática · Ações possessórias

O juiz pode conceder proteção possessória diferente da pedida?

Pode. Propor uma ação possessória em vez de outra não impede o juiz de conhecer do pedido e dar a proteção correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 554 do CPC diz que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

O que decide

O que define a proteção é o que ficou provado. O art. 561 do CPC separa os pressupostos: na manutenção, a continuação da posse, embora turbada; na reintegração, a perda da posse.

O nome

A regra costuma ser chamada de fungibilidade das ações possessórias. O nome não está no texto da lei.

O que a lei não diz

O texto não diz se a regra alcança ações que não são possessórias, e esta página não afirma.

O que esta página não responde: Esta página não trata de troca entre ação possessória e ação de outra natureza.

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Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 20/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.