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Prática · Prioridade de tramitação

A prioridade de tramitação continua depois da morte da parte?

Continua, em favor do cônjuge ou companheiro que sobrevive. O CPC estende a prioridade sem exigir idade; o Estatuto da Pessoa Idosa a estende só ao cônjuge ou companheiro maior de 60 anos. As duas regras estão em vigor e não há tese firmada que resolva a diferença.

A regra do CPC

O art. 1.048, § 3º, do CPC diz que a prioridade concedida não cessa com a morte do beneficiado e se estende ao cônjuge supérstite ou ao companheiro em união estável. O texto não exige idade de quem sobrevive.

A regra do Estatuto

O art. 71, § 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa também mantém a prioridade depois da morte, mas a estende ao cônjuge, companheiro ou companheira em união estável maior de 60 anos.

A diferença

As duas regras estão vigentes e dizem coisas diferentes sobre o cônjuge mais jovem. O CPC é posterior e não exige idade; o Estatuto é lei especial do idoso e exige. Quem sobrevive com menos de 60 anos encontra apoio no texto do CPC e resistência no do Estatuto.

O que a defesa faz

Com a morte da parte, a habilitação do cônjuge ou companheiro vem junto com o pedido de manutenção da prioridade, citando a regra do CPC e a prova da união. Se o sobrevivente tem mais de 60 anos, as duas regras concordam, e a prioridade também lhe cabe por direito próprio.

O que a lei não diz

Não há tese firmada que resolva qual das duas regras vale para o cônjuge com menos de 60 anos, e esta página registra as duas sem resolver.

O que esta página não responde: Esta página não resolve se a prioridade passa ao cônjuge com menos de 60 anos: o CPC e o Estatuto da Pessoa Idosa divergem.

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