A parte ou interessado com 60 anos ou mais ou com doença grave da lista da Lei 7.713/1988; os processos do Estatuto da Criança e do Adolescente; a vítima de violência doméstica e familiar que é parte; e os processos sobre normas gerais de licitação e contratação. Vale em qualquer juízo ou tribunal. Entre os idosos, os maiores de 80 anos têm prioridade especial.
O fundamento, no texto da lei
A regra
O art. 1.048 do CPC dá prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, a quatro grupos de processos.
Os quatro grupos
O art. 1.048, I, do CPC dá prioridade ao processo em que figura como parte ou interessado pessoa com 60 anos ou mais, ou portadora de doença grave da lista da Lei 7.713/1988. A lista está em as doenças graves que dão prioridade.
O art. 1.048, II, do CPC dá prioridade aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O art. 1.048, III, do CPC dá prioridade ao processo em que a vítima de violência doméstica e familiar é parte.
O art. 1.048, IV, do CPC dá prioridade ao processo que discute a aplicação das normas gerais de licitação e contratação.
O idoso no Estatuto
O art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura ao idoso prioridade na tramitação e também na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância.
O art. 71, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa estende a prioridade aos processos e procedimentos na Administração Pública, nas prestadoras de serviço público e nas instituições financeiras.
Os maiores de 80 anos têm prioridade especial, explicada em a prioridade dos maiores de 80 anos.
Prioridade não é prazo
A prioridade ordena a fila do cartório e do gabinete. Ela não muda prazo de parte nem dispensa ato do processo.
O que a lei não diz
O texto não diz como o cartório ordena processos prioritários entre si, salvo a prioridade especial dos maiores de 80 anos, e esta página não o afirma.
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Pergunta 4 de 5 do tema, na ordem da lei
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 18/11/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.