Art. 157

Última alteração pela Medida Provisória 1.089/2021, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 157. Desde que assegurada a admissão de tripulantes brasileiros em serviços aéreos de determinado
país,
deve-se
promover
acordo
bilateral de reciprocidade.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)

Histórico de alterações

Redação dada pela Medida Provisória 1.089/2021 de 29 de dezembro de 2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 156
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 162-A
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.