TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 163
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 163. Sempre que o titular de licença apresentar indício comprometedor de sua aptidão técnica ou das condições físicas estabelecidas na regulamentação
específica, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou de capacidade física,
ainda que válidos estejam os respectivos certificados.
Parágrafo único. Do resultado dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica.
específica, poderá ser submetido a novos exames técnicos ou de capacidade física,
ainda que válidos estejam os respectivos certificados.
Parágrafo único. Do resultado dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica especializada ou à junta médica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009996-65.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 27/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009996-65.2025.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 29/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.