TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 164
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 164. Qualquer dos certificados de que tratam os artigos anteriores poderá ser
cassado pela autoridade aeronáutica se comprovado, em processo administrativo ou em exame
de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou não está
capacitado para o exercício das funções especificadas em sua licença.
Parágrafo único. No caso do presente artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único
do artigo 163.
cassado pela autoridade aeronáutica se comprovado, em processo administrativo ou em exame
de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou não está
capacitado para o exercício das funções especificadas em sua licença.
Parágrafo único. No caso do presente artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único
do artigo 163.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5002503-48.2024.4.04.7103TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/08/2026
Agravo de Instrumento 5006497-82.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 25/05/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5006497-82.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 04/03/2026
Agravo de Instrumento 5036335-75.2023.4.04.0000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, julgado em 19/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.