TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 162-A
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 162-A. As prerrogativas
decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser
exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos
em regulamentação da autoridade de aviação civil.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser
exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos
em regulamentação da autoridade de aviação civil.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5075927-72.2024.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 24/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.