TÍTULO V - Da TripulaçãoCAPÍTULO II - Das Licenças e Certificados
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 162
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.
Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade
física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela
especificada.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela
especificada.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 2 · TJRJ 1
Apelação Civel (ac) 0049382-57.2011.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 08/03/2021
Apelação 0021787-16.2015.8.19.0209TJRJ, Milton Fernandes de Souza, julgado em 03/09/2019
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0014130-16.2008.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 21/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.