Art. 161

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 161. Será regulada pela legislação brasileira a validade da licença e o
certificado de habilitação técnica de estrangeiros, quando inexistir convenção ou ato
internacional vigente no Brasil e no Estado que os houver expedido.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.089,
de 2021)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

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Art. 166
Art. 167
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.