Art. 171

Art. 171. As decisões tomadas pelo Comandante na forma dos artigos 167, 168, 169 e 215,
parágrafo único, inclusive em caso de alijamento (artigo 16, § 3°), serão registradas
no Diário de Bordo e, concluída a viagem, imediatamente comunicadas à autoridade
aeronáutica.
Parágrafo único. No caso de estar a carga sujeita a controle aduaneiro, será o alijamento comunicado à autoridade fazendária mais próxima.

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Art. 160

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.