TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7.294 acórdãos e 1.768 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5
de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo
com as regras estabelecidas nesta Lei.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo
com as regras estabelecidas nesta Lei.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
7.294
acórdãos de 26 tribunais
TRF3 3.150 · TRF1 1.501 · TRF2 1.428 · TRF5 551 · TR3 236 · TRF4 180 · TJSC 76 · STJ 41 · TR1 32 · TR2 26 · TJMG 12 · TJRJ 11 e outros
REsp REsp 2244070STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
Apelação Civel (ac) 0038168-12.2014.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5013522-59.2023.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 30/10/2026
1.768
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 553 · TRF4 512 · TRF2 241 · TJMG 114 · TRF1 88 · STF 78 · TJDFT 60 · TRF5 36 · TR3 29 · TR2 18 · TST 10 · TNU 9 e outros
REsp REsp 2274497STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3258974STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5039635-40.2026.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.