Art. 145

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

678 acórdãos e 139 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os
benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais
recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Decisões que citam este artigo

678

acórdãos de 16 tribunais

TRF3 234 · TRF2 195 · TRF5 89 · TRF1 63 · TR3 57 · TJRJ 9 · TRF4 9 · TJSC 8 · TRT3 5 · STJ 3 · TJSP 1 · TJMT 1 e outros

Apelação Civel (ac) 1001904-28.2024.4.01.4302TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 5002364-93.2025.4.02.5106TRF2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 13/07/2026

Apelação Cível 5030234-47.2018.4.04.7000TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 30/06/2026

139

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 58 · TST 15 · STF 12 · TRF2 12 · TRF1 11 · TRF5 11 · TRF4 11 · TR3 6 · TJCE 1 · TJPR 1 · TR2 1

Recurso Extraordinário RE 1618643STF, Alexandre de Moraes, julgado em 29/10/2026

Airr 0010532-25.2025.5.03.0171TST, Liana Chaib, julgado em 26/10/2026

Recurso Extraordinário RE 1613116STF, Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.