TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.
Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social
incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea
"b" do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991
, e terão,
a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea
"b" do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991
, e terão,
a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 20 · TRF1 5 · STJ 3 · TR1 3 · TJGO 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1002410-37.2019.4.01.3313TR1, Clara da Mota Santos Pimenta Alves, julgado em 31/07/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1075556-73.2021.4.01.3400TR1, Cleberson José Rocha, julgado em 19/02/2024
Agravo de Instrumento 5020089-02.2021.4.03.0000TRF3, Juíza Convocada Vanessa Vieira de Mello, julgado em 12/12/2023
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TST 2 · TRF1 1 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação Cível 5001113-33.2016.4.04.7100TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 09/10/2025
AREsp AREsp 2871544STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/06/2025
AREsp AREsp 2557301STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.