TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
21 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores
referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 14 · TRF4 3 · TRF5 2 · TJSP 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5047109-77.2017.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 15/07/2026
Agravo de Instrumento 5047109-77.2017.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 1008683-33.2023.8.26.0477TJSP, Martin Vargas, julgado em 20/10/2025
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF2 6 · STJ 3 · TJSP 1 · TST 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5047109-77.2017.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0500222-90.2015.4.02.5108TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/10/2025
REsp REsp 1809048STJ, Assusete Magalhães, julgado em 15/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.