TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 270
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 270 - A remuneração do serviço de estiva, salvo as exceções constantes dos §§ 3º e 4º do art. 264
, será
feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidade de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pela Comissão de Marinha Mercante. As taxas
deverão atender à espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo
com o " manifesto", do qual será remetida pela entidade estivadora, uma via ao Sindicato dos Estivadores ou dos Trabalhadores em Estiva de Minérios da localidade.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
, será
feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidade de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pela Comissão de Marinha Mercante. As taxas
deverão atender à espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo
com o " manifesto", do qual será remetida pela entidade estivadora, uma via ao Sindicato dos Estivadores ou dos Trabalhadores em Estiva de Minérios da localidade.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · TRT5 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 16580 EISTF, Barros Barreto, julgado em 03/08/1953
Terceiro Recurso Extraordinário RE 16580 terceiroSTF, Rocha Lagoa, julgado em 01/08/1952
Segundo Recurso Extraordinário RE 16580 segundoSTF, Rocha Lagoa, julgado em 02/01/1952
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0001051-10.2025.5.07.0015TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 21/10/2026
RRAg 0079700-21.2003.5.17.0002TST, Breno Medeiros, julgado em 28/08/2023
Airr 0010127-45.2017.5.08.0101TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.