TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 273
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2025.
Art. 273 - As tabelas referentes
às taxas, de que trata o
art. 270
, farão as especificações das mesmas, com a
respectiva incidência, e indicarão os seguintes valores:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
às taxas, de que trata o
art. 270
, farão as especificações das mesmas, com a
respectiva incidência, e indicarão os seguintes valores:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
TST 9 · TRT19 1
Ag-AIRR 0000893-18.2013.5.15.0058TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 11/03/2020
Arr 0001603-09.2010.5.02.0251TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 23/09/2015
Airr 0000681-74.2010.5.08.0000TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 15/08/2012
47
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 47
Airr 0000499-05.2023.5.23.0101TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 27/05/2025
Airr 0000242-51.2022.5.23.0121TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/08/2023
Airr 0000199-17.2022.5.23.0121TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 20/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.