TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 284

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

21 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 284 Os casos omissos serão
resolvidos em primeira instância, pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, assegurado o
direito de recurso das decisões desta, sem efeito suspensivo, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de respectiva notificação.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF4 12 · TST 4 · STF 1 · CARF 1 · TRT5 1 · TRT9 1 · TRT10 1

EDCiv-AIRR 0000932-38.2024.5.07.0030TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 5015483-46.2023.4.04.7108TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 18/06/2026

Apelação Cível 5004719-85.2020.4.04.7114TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 05/05/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 40 · TRF4 1

RRAg 0020282-46.2016.5.04.0007TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/09/2026

CorPar 1000152-93.2026.5.90.0000TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/05/2026

Apelação Cível 5006440-10.2022.4.04.7112TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 11/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.