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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção VI - Da Dissolução

Código Civil

Art. 1.033

1.188 acórdãos e 1.325 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo
indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo
indeterminado;
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Redações anteriores

Ver 3 redações anteriores
IV IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
parágrafo único Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código . (lei Complementar nº 128, de 2008)
parágrafo único Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código . (Lei nº 12.441, de 2011)

Decisões que citam este artigo

1.188

acórdãos de 39 tribunais

TJSP 291 · TRF3 211 · TRF2 78 · TJPR 69 · TJRJ 58 · TJSC 49 · TJGO 49 · TJDFT 47 · TJRN 41 · TJRS 35 · TST 33 · TJES 27 e outros
Agravo de Instrumento 1415630-96.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 2216189-98.2024.8.26.0000TJSP, Daniel Blikstein, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5013944-77.2026.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 04/11/2026
1.325

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 267 · TRF4 237 · TJSC 226 · TRF1 213 · TJDFT 110 · TRF2 65 · TJPR 64 · TJSP 33 · TST 30 · TJGO 15 · TJMG 13 · TJRS 11 e outros
REsp REsp 2299908STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5033493-20.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 05/11/2026
Apelação 5008061-53.2024.8.24.0040TJSC, Vilson Fontana, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.