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Código Civil

Art. 1.037

11 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério
Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação
judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias
seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade
assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade
competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a
medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 8 tribunais

TJRJ 3 · TRF2 2 · TJES 1 · TJRN 1 · TJCE 1 · TRF5 1 · TJRS 1 · TRF1 1
Apelação 0815162-98.2023.8.19.0031TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 06/10/2026
Apelação 0015623-40.2021.8.19.0204TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 11/08/2026
Agravo de Instrumento 0101625-04.2025.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 08/04/2026
11

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 4 · TST 2 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TJCE 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002095-04.2022.4.04.7014TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/07/2026
AREsp AREsp 2845856STJ, Herman Benjamin, julgado em 10/04/2025
Decisão 0068727-53.2024.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 07/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.