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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples

Código Civil

Art. 1.047

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2024.

Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades
de sócio comanditado.
Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJRN 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 8003318-97.2024.8.05.0000TJBA, Silvia Carneiro Santos Zarif, julgado em 12/06/2024
Apelação Cível 0822996-61.2020.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 09/12/2025
4

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJBA 3 · TST 1
Agravo de Instrumento 8003318-97.2024.8.05.0000TJBA, Silvia Carneiro Santos Zarif, julgado em 06/02/2024
Agravo de Instrumento 8029373-56.2022.8.05.0000TJBA, Silvia Carneiro Santos Zarif, julgado em 25/07/2022
Agravo de Instrumento 8029373-56.2022.8.05.0000TJBA, Silvia Carneiro Santos Zarif, julgado em 25/07/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.