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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1.043
6 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2023.
Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade,
pretender a liquidação da quota do devedor.
Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:
I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.
pretender a liquidação da quota do devedor.
Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:
I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TR1 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJMG 1
198 0739345-64.2017.8.07.0001TJDFT, Nídia Corrêa Lima, julgado em 15/05/2019
Decisão 0007255-55.1999.8.16.0185TJPR, Carlos Mauricio Ferreira, julgado em 10/10/2018
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0011953-77.2016.4.01.3801TR1, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 31/08/2017
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TJSP 5 · TJGO 5 · TJPR 2 · TST 1
AREsp AREsp 2352934STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/08/2023
Airr 0000258-69.2011.5.22.0104TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/08/2022
Decisão 0010293-64.2021.8.16.0004TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 15/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.