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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1.042
8 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o
uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJAL 4 · TJSC 2 · TJMS 2
Apelação Cível 0804067-43.2020.8.12.0008TJMS, Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgado em 29/02/2024
Agravo Interno Cível 0831092-23.2018.8.12.0001TJMS, Vice-Presidente, julgado em 14/12/2023
Apelação Cível 0700566-20.2015.8.02.0043TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 17/08/2023
21
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJSP 11 · STJ 6 · STF 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3122089STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1609107STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 17/06/2026
REsp REsp 2212261STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.