- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.039
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1.039
25 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo,
respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os
sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a
responsabilidade de cada um.
respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os
sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a
responsabilidade de cada um.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 6 · TJGO 4 · TJPR 3 · TJRN 2 · TRT12 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · CARF 1 · RFB 1 e outros
Agravo de Instrumento 0806562-52.2026.8.20.0000TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 0806562-52.2026.8.20.0000TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 5015600-07.2025.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 23/03/2026
33
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 21 · STJ 8 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJGO 1
Rr 0020065-83.2024.5.04.0019TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/04/2026
Rr 0020202-14.2019.5.04.0028TST, Liana Chaib, julgado em 02/02/2026
Airr 0020114-23.2016.5.04.0111TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 30/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.