PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações

Art. 1.092

497 acórdãos e 351 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o
objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o
capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

Decisões que citam este artigo

497

acórdãos de 26 tribunais

TRF1 134 · TJSC 92 · TJRN 34 · TRF3 24 · TJPE 23 · TRF5 22 · TST 20 · TJRJ 19 · TJMT 18 · TJMA 17 · TJGO 14 · TJBA 12 e outros

Remessa Necessária Cível 0007586-60.2026.4.05.8000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 25/09/2026

Apelação Cível 0802193-77.2024.4.05.8102TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 31/08/2026

Apelação Cível 1029713-47.2024.8.26.0071TJSP, Vitor Frederico Kümpel, julgado em 28/07/2026

351

decisões monocráticas de 19 tribunais

TST 176 · STJ 39 · TRF4 33 · TRF1 21 · TJDFT 12 · TJPR 11 · TJMA 10 · TJCE 8 · TJSP 8 · TRF2 7 · TJBA 5 · TJGO 5 e outros

Agravo de Instrumento 5102827-53.2026.8.24.0000TJSC, Cláudia Lambert de Faria, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5016606-15.2026.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 23/10/2026

Rr 0388100-34.2007.5.09.0195TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.