PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação

Art. 1.199

606 acórdãos e 221 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer
sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Decisões que citam este artigo

606

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 109 · TJMG 85 · TJGO 59 · TJRJ 53 · TJBA 41 · TJSC 34 · TJPR 30 · TJCE 27 · TJRS 27 · TJDFT 26 · TJES 17 · TJPE 15 e outros

Agravo de Instrumento 3021797-31.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 3007303-64.2026.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0207850-13.2022.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026

221

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 56 · TJDFT 44 · TJPR 22 · TJCE 14 · TJSC 13 · TJBA 12 · TJSP 12 · TRF4 11 · TJGO 9 · TJMA 8 · TJMG 7 · TJRJ 6 e outros

AREsp AREsp 3278105STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2218341STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026

Decisão 0022807-82.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.