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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Art. 1.212
98 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização,
contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Decisões que citam este artigo
98
acórdãos de 18 tribunais
TJGO 22 · TJMG 14 · TJRJ 13 · TJRS 11 · TJDFT 8 · TJCE 5 · TJES 5 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJSP 2 · TJBA 2 e outros
Apelação 0014828-34.2012.8.19.0209TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0200130-54.2025.8.06.0109TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 0023663-85.2026.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 19/10/2026
26
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJDFT 9 · STJ 8 · TJBA 3 · TJCE 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TST 1
REsp REsp 2298106STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2896606STJ, Marco Buzzi, julgado em 05/08/2025
Agravo de Instrumento 5017032-07.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 07/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.