PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1.220

1.472 acórdãos e 422 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias
necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Decisões que citam este artigo

1.472

acórdãos de 33 tribunais

TJRJ 230 · TJSP 199 · TJGO 167 · TJMG 104 · TJPR 78 · TJDFT 73 · TJSC 70 · TJBA 49 · TJMT 49 · TJMS 45 · TJRS 42 · TJPE 42 e outros

Apelação Cível 1012591-55.2020.8.26.0008TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1000320-60.2021.8.26.0337TJSP, Alberto Gosson, julgado em 07/11/2026

Agravo de Instrumento 2257397-91.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 06/11/2026

422

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 165 · TJDFT 77 · TJPR 49 · TJGO 25 · TJSC 21 · TJCE 16 · TJSP 14 · TJRJ 13 · TJMA 9 · TJBA 8 · TJMG 6 · TJPE 5 e outros

REsp REsp 2251184STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3378158STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3231039STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.