PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1.217

26 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa,
a que não der causa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJBA 11 · TJSP 5 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TST 1 · TJGO 1

Embargos de Declaração Cível 2203603-58.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 0051234-45.2025.8.19.0000TJRJ, Raquel de Oliveira, julgado em 10/03/2026

Embargos de Declaração-Cv 5034337-86.2021.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 19/12/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TST 4 · TJPR 3 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSP 1

AREsp AREsp 3309447STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/10/2026

Decisão 0001280-64.2026.8.16.0069TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/05/2026

Airr 0000352-11.2024.5.07.0029TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 22/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.