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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Art. 1.219
3.702 acórdãos e 1.869 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias
necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a
levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a
levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Decisões que citam este artigo
3.702
acórdãos de 40 tribunais
TJGO 648 · TJSP 416 · TJMG 367 · TJRJ 306 · TJPR 301 · TJSC 200 · TJDFT 199 · TJBA 138 · TJRS 124 · TJMT 100 · TJPA 96 · TJPE 86 e outros
Apelação Cível 0001230-07.2019.8.08.0069TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2159000-94.2026.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 3027073-43.2026.8.06.0000TJCE, Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 11/11/2026
1.869
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 594 · TJDFT 428 · TJPR 260 · TJGO 131 · TJSC 69 · TJCE 58 · TJMA 58 · TJSP 49 · TJMG 38 · TJPE 25 · TJBA 24 · TRF2 23 e outros
AREsp AREsp 3386169STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3378158STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3334670STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.