PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse

Art. 1.214

206 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos
percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser
restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também
restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de 26 tribunais

TJGO 45 · TJPR 28 · TJSP 24 · TJBA 14 · TJMS 13 · TJRJ 11 · TJMT 10 · TJDFT 9 · TJSC 8 · TJRS 7 · TJMG 6 · TJRN 5 e outros

Decisão 0038089-81.2018.8.16.0021TJPR, frederico mendes junior, julgado em 14/10/2026

Decisão 0090800-40.2025.8.16.0014TJPR, alberto junior veloso, julgado em 13/10/2026

Decisão 0053851-25.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 09/10/2026

113

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 48 · TJPR 28 · TJDFT 14 · TJSC 5 · TRF4 4 · TJGO 3 · TJMA 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJCE 1 · TRF1 1 · TST 1 e outros

REsp REsp 2299795STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/11/2026

Decisão 0001782-74.2026.8.16.0110TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 5103607-90.2026.8.24.0000TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 31/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.