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- Art. 1.213
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
Art. 1.213
16 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não
aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio
serviente, ou daqueles de quem este o houve.
aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio
serviente, ou daqueles de quem este o houve.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJMG 6 · TJSC 3 · TJDFT 3 · TJRJ 2 · TJRS 1 · TJES 1
Apelação 5001177-89.2025.8.24.0034TJSC, Denise Volpato, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1299309-48.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5000773-33.2019.8.13.0429TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 26/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJGO 1 · TJDFT 1
213 0000865-83.2016.8.07.0004TJDFT, Romão C. Oliveira
REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE 5847259-38.2023.8.09.0001TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.