PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção II - Da Ocupação

Art. 1.263

10 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade,
não sendo essa ocupação defesa por lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJSP 2 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJDFT 1 · TJPB 1 · TJGO 1 · TRF3 1 · TJRJ 1 · TJES 1

460 0731304-82.2025.8.07.0016TJDFT, Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves, julgado em 27/05/2026

Decisão 0006829-36.2021.8.16.0035TJPR, substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, julgado em 08/10/2025

Apelação Criminal 1516494-55.2023.8.26.0228TJSP, Alberto Anderson Filho, julgado em 20/08/2025

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 3 · TJSC 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJMG 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 2897973STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/11/2025

REsp REsp 2190152STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 11/02/2025

Agravo de Instrumento 5055408-08.2024.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 06/02/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.