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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção V - Da Especificação
Art. 1.271
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o
dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o
do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.
dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1o
do artigo antecedente, quando irredutível a especificação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Apelação Cível 5009701-24.2020.8.13.0433TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 09/11/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1976747STJ, Raul Araújo, julgado em 28/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.